LDO 2027 aprovada por 19 votos; ainda não se sabe se a regra da revisão geral até março ficou no texto
A Assembleia aprovou em 4 de novembro, por 19 votos, o Projeto de Lei 86/2026, do Executivo, que fixa as diretrizes do orçamento estadual de 2027, com emendas das comissões e uma emenda de redação; o texto segue ao Executivo. Em setembro, a Comissão de Orçamento e Finanças havia incluído numa versão anterior da LDO (PL 84/2026) três pontos para servidores: envio, até o fim do primeiro trimestre de 2027, de proposta de revisão geral anual para os servidores do Executivo; recomposição de 10% da tabela da Educação, condicionada à disponibilidade orçamentária; e um dispositivo sobre o PCCR da Saúde. A notícia oficial da aprovação não detalha o conteúdo das emendas, por isso não é possível confirmar se esses pontos estão no texto final. Na votação, um deputado citou recomposição de 3% da tabela da Educação, percentual diferente dos 10% da emenda de setembro.
Interesse do servidor · Para o servidor do Executivo, o ponto a acompanhar é se o prazo para a proposta de revisão geral está na lei que for sancionada e publicada no Diário Oficial. Percentuais e prazos só valem depois de confirmados no texto publicado. Servidores da Aleac e do TCE têm leis de carreira próprias.
- Órgão
- Assembleia Legislativa do Estado do Acre
- Publicado
- 04/11/2026
- Norma
- PL 86/2026 (LDO 2027)
- Situação
- Aprovado em Plenário; segue ao Executivo