Ufac · Congresso · Indenização de fronteira
Congresso aprova MP que inclui professores e técnicos das federais de ensino no adicional de fronteira; texto aguarda sanção
A Medida Provisória 1.375/2026, publicada em 3 de julho, amplia as carreiras com direito à indenização paga a servidores em localidades estratégicas (Lei 12.855/2013), hoje de R$ 91 por dia trabalhado. A página do Congresso Nacional registra a MP como aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2026, com o texto aprovado pela Câmara em 28 de outubro. Segundo a Ufac, o texto aprovado inclui docentes e técnico-administrativos das instituições federais de ensino e permite pagar o adicional em municípios da Amazônia Legal, como os do Acre. A Ufac informa que as votações na Câmara e no Senado ocorreram nos dias 27 e 28 de outubro e que o texto aguarda sanção presidencial.
Interesse do servidor · Ainda não há lei sancionada: o direito só vale depois da sanção e da publicação, e o pagamento depende da definição das localidades contempladas. O novo valor diário e a data de início não constam nas páginas oficiais consultadas; desconfie de números que circulem antes da lei publicada. Servidores da Ufac e do IFAC devem acompanhar o Diário Oficial da União.
MGI · Decipex · Exercícios anteriores
Seis beneficiários do ex-Território do Acre recebem R$ 604,6 mil em atrasados liberados pela Decipex
O Ministério da Gestão autorizou o pagamento de R$ 66,7 milhões a 855 servidores ativos, aposentados e pensionistas atendidos pela Decipex, diretoria que cuida da folha de órgãos extintos e ex-territórios. Os valores se referem a direitos reconhecidos até o fim de 2025, como concessões e revisões de aposentadorias e pensões, gratificações de desempenho e diferenças de rubricas. Do total, 6 beneficiários são do ex-Território do Acre, com R$ 604.630,11. O crédito estava previsto para o primeiro dia útil de novembro.
Interesse do servidor · Quem é vinculado ao ex-Território do Acre e tem processo de exercícios anteriores deve conferir o contracheque de outubro de 2026, onde os valores aparecem. Dúvidas vão aos canais de atendimento da Decipex indicados na notícia.
- Órgão
- MGI / Decipex
- Publicado
- 28/10/2026
- Situação
- Pagamento autorizado
Portal do Servidor, 28/10/2026: pagamento de exercícios anteriores ↗
MGI · Desligamento incentivado
Empregados públicos anistiados com 75 anos ou mais têm até 24 de novembro para aderir ao desligamento com incentivo de até R$ 350 mil
O MGI abriu em 3 de novembro, pelo Edital 5/2026, o Programa de Desligamento Incentivado para empregados públicos anistiados pela Lei 8.878/1994 na administração direta, autárquica e fundacional, com base na Lei 15.367/2026. Podem aderir os que têm 75 anos ou mais e estão em exercício regular. O incentivo, pago em parcela única, equivale a uma remuneração por cada 12 meses de exercício após o retorno, mais 40%, com teto de R$ 350 mil, além das verbas rescisórias. O pedido é feito pelo SEI, com os anexos do edital.
Interesse do servidor · Há exclusões, como quem responde a processo disciplinar e certos casos de aposentadoria após 14 de novembro de 2019; confira as regras antes de pedir. A desistência é possível até a publicação do ato de desligamento. Dúvidas vão à unidade de gestão de pessoas do órgão de lotação.
- Órgão
- MGI
- Publicado
- 03/11/2026
- Norma
- Edital 5/2026; Lei 15.367/2026
- Situação
- Adesão de 3 a 24/11/2026
MGI, 03/11/2026: adesão ao desligamento incentivado ↗
Funpresp · Previdência complementar
Seminário gratuito de previdência complementar em 26 de novembro terá transmissão online para servidores de todo o país
Funpresp-Exe, Funpresp-Jud e DF-PreviCom realizam em 26 de novembro, das 9h às 18h, o 3º Seminário de Previdência Complementar do Servidor Público, no auditório do TSE, em Brasília. Os temas incluem educação financeira, endividamento, planejamento sucessório e regras previdenciárias. A participação é gratuita, com certificado, e haverá transmissão pelo YouTube. O Portal do Servidor indica inscrições até 24 de novembro; a página de inscrição da Funpresp não traz prazo.
Interesse do servidor · Para quem está no Acre, a opção prática é a transmissão online; para ter certificado, é preciso fazer a inscrição e o credenciamento indicados pela Funpresp. Vale para quem já é participante e para quem ainda avalia aderir ao plano.
- Órgão
- Funpresp / MGI
- Publicado
- 29/10/2026
- Situação
- Inscrições abertas
Portal do Servidor, 29/10/2026: seminário de previdência complementar ↗
Funpresp: página de inscrição do seminário ↗
