Previdência e gestão do servidor: notícias do servidor público estadual do Acre

I Remuneração e direitos

Governo do Acre · Salários e 13º

Governadora diz que salários e 13º são prioridade no fechamento de 2026, mas datas ainda não foram anunciadas

Em entrevista divulgada pela Agência de Notícias do Acre em 4 de novembro, a governadora afirmou que o pagamento dos salários e do décimo terceiro está entre as prioridades do governo e que o fechamento fiscal será conduzido com rigor. No mesmo dia, ela reuniu secretários e presidentes de autarquias para orientar o encerramento do exercício financeiro de 2026. Nenhuma das duas publicações traz datas ou valores para a folha de dezembro ou para o 13º.

Interesse do servidor · Por enquanto não há calendário oficial do 13º nem da folha de dezembro para o Executivo estadual. Desconfie de datas que circulem sem ato ou comunicado oficial e acompanhe o Diário Oficial e a Agência de Notícias do Acre.

Órgão: Governo do Estado do Acre
Publicado: 04/11/2026
Situação: Sem datas anunciadas para 13º e folha de dezembro

Agência de Notícias do Acre, 04/11/2026: entrevista da governadora ↗ Agência de Notícias do Acre, 04/11/2026: reunião sobre encerramento do exercício ↗

SEAD-AC e Acreprevidência · Cadastro

Fez aniversário em novembro? Atualização cadastral e prova de vida têm de ser feitas dentro do mês, sob pena de bloqueio

Pelo Decreto nº 4.852/2019, todo servidor estadual (efetivos, comissionados, agentes políticos, militares, cedidos e licenciados) deve fazer a atualização cadastral anual no mês do aniversário, pelo endereço atualizacaocadastral.ac.gov.br; quem não fizer pode ter o salário bloqueado. Para aposentados e pensionistas, o Acreprevidência exige a prova de vida também no mês do aniversário, pelo aplicativo AcrePrev, na sede do instituto ou, em casos específicos, com visita domiciliar agendada. Em 2025 o instituto informou que o pagamento é desbloqueado em até 72 horas depois da regularização.

Interesse do servidor · Quem nasceu em novembro tem até o último dia do mês para cumprir a exigência. Ficam dispensados da prova de vida apenas os que se aposentaram ou passaram a receber pensão no ano corrente. Dúvidas no Acreprevidência pelo telefone e WhatsApp (68) 3215-4309.

Órgão: SEAD-AC e Acreprevidência
Publicado: 28/10/2025
Norma: Decreto nº 4.852/2019
Situação: Regra permanente: vale no mês do aniversário

SEAD-AC: Atualização Cadastral ↗ Agência de Notícias do Acre: prova de vida do Acreprevidência (28/10/2025) ↗

Orçamento 2027 · Aposentados e pensionistas

Orçamento 2027 muda de lugar a despesa com aposentados e pensionistas da Educação: cerca de R$ 510 milhões passam para a Previdência Social

A proposta de orçamento estadual para 2027, de cerca de R$ 14,688 bilhões, chegou à Assembleia Legislativa e será analisada pelas comissões, com destaque para a Comissão de Orçamento e Finanças. Segundo nota da Secretaria de Educação de 29 de outubro, as despesas com aposentados e pensionistas, que até 2026 ficavam na função Educação, passam para a função Previdência Social, o que explica uma diferença de cerca de R$ 510 milhões na comparação. O governo afirma que a mudança é só de classificação orçamentária e que os recursos para aposentadorias e pensões continuam previstos.

Interesse do servidor · Para o aposentado e o pensionista, o governo diz que nada muda no pagamento: é uma troca de rubrica no orçamento. Os valores ainda são proposta e podem ser alterados pelos deputados; não há data de votação divulgada.

Órgão: Governo do Estado do Acre / Aleac
Publicado: 29/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 147/2026 (LOA 2027), segundo a Agência de Notícias
Situação: Em análise nas comissões da Aleac

Nota pública da Secretaria de Educação (29/10/2026) ↗ Agência de Notícias do Acre: orçamento da Educação 2027 ↗ Aleac: LOA 2027 chega à Assembleia (29/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Aleac · LDO 2027

LDO 2027 aprovada com 19 votos; recomposição de 3% da tabela da Educação e PCCR da Saúde ficam para a discussão da LOA

A Assembleia Legislativa aprovou em 4 de novembro o Projeto de Lei nº 86/2026, do Executivo, que traz as diretrizes do orçamento de 2027, com emendas das comissões e uma emenda de redação. Na sessão, foram citadas demandas do funcionalismo: a recomposição de 3% da tabela salarial da Educação, a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da Saúde e pedidos de técnicos agrícolas. Segundo o registro da Aleac, a definição de recursos para o PCCR da Saúde deverá ser discutida na Lei Orçamentária.

Interesse do servidor · A aprovação da LDO não concede reajuste nem cria plano de carreira: as pautas citadas dependem do orçamento de 2027 e de leis próprias. O texto segue agora para o Executivo; as categorias interessadas devem acompanhar a tramitação da LOA nas comissões.

Órgão: Assembleia Legislativa do Acre
Publicado: 04/11/2026
Norma: Projeto de Lei nº 86/2026 (LDO 2027)
Situação: Aprovada em plenário; segue ao Executivo

Aleac: aprovação da LDO 2027 (04/11/2026) ↗ Aleac: demandas de servidores na discussão da LDO 2027 ↗

SEAD-AC e SEE · Concurso da Educação

Concurso da Educação: resultado final de Professor P2 de Matemática em Rio Branco é refeito por ordem judicial, com 151 classificados

A SEAD e a Secretaria de Educação publicaram o Edital nº 102 SEAD/SEE, de 3 de novembro, que retifica o resultado final do concurso público da Educação para o cargo 668, Professor P2 de Matemática, zona urbana de Rio Branco. A retificação cumpre decisão judicial em mandado de segurança e inclui candidato sub judice; a nova lista de ampla concorrência tem 151 classificados. O ato saiu no Diário Oficial de 4 de novembro.

Interesse do servidor · Candidatos desse cargo devem conferir a nova classificação, porque posições podem ter mudado. O edital não traz prazos nem convocação; dúvidas com o atendimento ao candidato do Instituto Nosso Rumo, (11) 3964-4946, das 7h às 15h (horário de Rio Branco).

Órgão: SEAD-AC e SEE
Publicado: 04/11/2026
Norma: Edital nº 102 SEAD/SEE, de 03/11/2026
Situação: Resultado final retificado

Agência de Notícias do Acre (04/11/2026) ↗ Edital nº 102 SEAD/SEE (PDF) ↗

SEAD-AC · Capacitação

Sead abre curso online de oratória para servidores estaduais, com certificado

A Secretaria de Estado de Administração lançou em 3 de novembro o curso online "Oratória - voz, postura e argumentação", oferecido pelo Departamento de Formação e Capacitação do Servidor (Decap) na plataforma capacitacao.ac.gov.br. O conteúdo trata de uso da voz, linguagem corporal e técnicas de argumentação, com material de apoio e certificado para quem concluir.

Interesse do servidor · Interessados acessam o curso diretamente na plataforma de capacitação do Estado. A notícia não informa carga horária nem prazo de inscrição; sugestões de novos cursos podem ser enviadas ao Decap pelo e-mail decap.atendimento@gmail.com.

Órgão: SEAD-AC (Decap)
Publicado: 03/11/2026
Situação: Disponível na plataforma de capacitação

Agência de Notícias do Acre (03/11/2026) ↗

III Agenda

Governo do Acre · Transição

Comissão de Transição vai levantar a situação de pessoal dos órgãos estaduais

O Decreto nº 11.970, de 3 de novembro de 2026, instituiu a Comissão de Transição Governamental, e o Decreto nº 16.694-P, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial, definiu seus integrantes. A comissão fará levantamentos sobre a situação administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal dos órgãos estaduais e avaliará a estrutura do Executivo. Em paralelo, secretarias e autarquias receberam orientações sobre prazos e normas do encerramento do exercício de 2026.

Interesse do servidor · A transição prevê levantamento de dados de pessoal em todos os órgãos. Os atos noticiados não alteram salários, direitos ou carreiras dos servidores.

Órgão: Governo do Estado do Acre
Publicado: 04/11/2026
Norma: Decreto nº 11.970/2026 e Decreto nº 16.694-P
Situação: Comissão instalada

Agência de Notícias do Acre (04/11/2026) ↗

Executivo estadual · Feriados

Novembro tem dois feriados no Executivo estadual: 17 (Tratado de Petrópolis) e 20 (Consciência Negra)

O dia 17 de novembro é feriado estadual em alusão ao Tratado de Petrópolis, pela Lei nº 57/1965, e o dia 20 é o feriado nacional da Consciência Negra. Em 2025 o governo confirmou as duas datas para todos os órgãos da administração direta e indireta, com fechamento das secretarias e das unidades da OCA e manutenção dos serviços essenciais, como saúde e segurança. Em 2026 o dia 17 cai numa terça-feira e o dia 20 numa sexta-feira.

Interesse do servidor · Até a data desta edição não foi localizado comunicado oficial sobre eventual ponto facultativo na segunda-feira, 16 de novembro; não conte com folga extra sem decreto publicado. Servidores de serviços essenciais seguem as escalas do órgão.

Órgão: Governo do Estado do Acre
Publicado: 11/11/2025
Norma: Lei estadual nº 57/1965
Situação: Feriados em 17/11 e 20/11

Agência de Notícias do Acre: feriados de 17 e 20 de novembro (2025) ↗

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